Câmara de Pouso Alegre revoga lei que dispensava distância mínima entre clubes de tiro e escolas
23/08/2026
(Foto: Reprodução) Pouso Alegre revoga lei que dispensava distância mínima entre clubes de tiro e escolas
A Câmara Municipal de Pouso Alegre aprovou a revogação da lei que dispensava os clubes de tiro de respeitarem distância mínima de escolas, creches e outros locais. A norma, aprovada em 2023 em regime de urgência, foi questionada pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), que apontou invasão de uma competência exclusiva da União.
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Com a decisão, tomada em acordo entre a Prefeitura e a Câmara, a legislação municipal foi arquivada definitivamente. Na prática, Pouso Alegre deixa de ter uma regra própria sobre o tema e passa a seguir exclusivamente a legislação federal.
O caso ganhou repercussão porque a cidade possui três clubes de tiro e um deles funciona no bairro Árvore Grande, a menos de um quilômetro de uma creche.
Vereadores de Pouso Alegre aprovam utilidade pública de terreno da Câmara Municipal – Crédito: Divulgação
Vereadores de Pouso Alegre aprovam utilidade pública de terreno da Câmara Municipal – Crédito: Divulgação
Segundo o advogado especialista em Direito Público, Edson Júnior, a revogação da norma foi uma medida correta diante da divisão de competências prevista na Constituição Federal.
"Em verdade, a decisão da Câmara e da Prefeitura de Pouso Alegre em revogar a lei foi mais do que acertada. Nós temos uma divisão de competências dentro da Constituição Federal que regulamenta quais são aquelas que são privativas, aquelas que são concorrentes e aquelas que podem ser delegadas", afirmou.
De acordo com o advogado, o artigo 22 da Constituição estabelece que legislar sobre materiais bélicos é uma atribuição exclusiva da União.
Ele citou ainda o julgamento da ADPF 1136, que tratou de uma legislação semelhante em um município paulista. Segundo Edson Júnior, o entendimento do ministro Alexandre de Moraes foi de que os municípios não podem criar normas sobre o funcionamento desses estabelecimentos por extrapolarem suas competências legais.
"A justificativa dos municípios, geralmente, se consubstancia no direito que eles têm de legislar sobre o comércio local. Mas o entendimento do ministro Alexandre de Moraes foi no sentido de que, ainda que seja o comércio local, era uma questão de responsabilidade da União", disse.
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O que muda para os clubes já existentes?
Apesar da revogação da lei municipal, o advogado avalia que os clubes de tiro já autorizados tendem a continuar funcionando normalmente, ao menos por enquanto.
Segundo ele, a norma revogada não chegou a ser declarada inconstitucional pelo Judiciário e os estabelecimentos que possuem registro e licenças regulares podem seguir com as atividades.
"Nós temos um clube que muito provavelmente esteja funcionando com seu CR ativo, deve ter tido todas as licenças garantidas e que, ao meu entender, vai poder continuar exercendo sua atividade enquanto o ECR não for discutido", explicou.
O especialista ressalvou, no entanto, que órgãos de controle e a Polícia Federal poderão analisar a situação futuramente.
"Óbvio que a Polícia Federal e os órgãos de controle poderão vir a discutir isso futuramente, mas nesse momento, o meu entendimento é que ele possa continuar exercendo suas atividades normalmente", concluiu.
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