Justiça fecha acordo para regularizar loteamento irregular e beneficiar mais de 100 famílias no Sul de Minas
18/12/2025
(Foto: Reprodução) Justiça fecha acordo para regularizar loteamento irregular e beneficiar mais de 100 famílias no Sul de Minas
Ministério Público de Minas Gerais/Divulgação
O Ministério Público de Minas Gerais, por meio da Promotoria de Justiça de Extrema (MG), assinou um Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) com o município e a empresa responsável pelo loteamento irregular denominado "Edír Petri", no bairro dos Pires, para regularizar o local urbanisticamente e assegurar direitos fundamentais à comunidade local.
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O loteamento foi implantado sem cumprimento das normas legais, apresentando ausência de infraestrutura básica, falta de áreas verdes e institucionais e ocupação de áreas de preservação permanente, onde atualmente residem mais de 100 famílias.
Segundo a promotora de Justiça Rogéria Cristina Leme, o acordo busca conciliar proteção ambiental e ordem urbanística com o direito à moradia digna, evitando prejuízos maiores à coletividade.
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Pelo TAC, as partes se comprometeram a:
Elaborar o projeto de regularização fundiária urbana conforme a Lei Federal nº 13.465/2017 (Lei da Reurb), com levantamento técnico, definição de áreas públicas e cronograma de obras;
Implantar infraestrutura essencial, incluindo rede de esgoto, drenagem pluvial, guias e calçadas, além de complementação da rede elétrica;
Doar áreas para uso público, promover reflorestamento e medidas de preservação ambiental, e adotar ações para impedir novas ocupações irregulares no entorno.
A empresa parceladora se comprometeu a pagar indenização equivalente a 200 salários mínimos em parcelas para custear as obras de regularização, além de 20 salários mínimos a título de compensação por danos ambientais e urbanísticos.
O TAC tem força de título executivo judicial, com multa diária de R$ 5 mil em caso de descumprimento.
Atualmente mais de 100 famílias residem em loteamento irregular em Extrema (MG)
Ministério Público de Minas Gerais/Divulgação
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